Questões de Concurso

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562217

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Quanto à classificação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar:

(a)

A Constituição brasileira de 1988 é considerada rígida.

(b)

Na Constituição de 1988, todas as normas ali contidas são materialmente constitucionais.

(c)

As normas de princípio programático estabelecem metas e objetivos, informando como esses objetivos serão alcançados.

(d)

Constituição outorgada significa que houve a participação do povo em seu processo de elaboração.

(e)

A Constituição de 1988 tem induvidosa propensão estatutária.

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Concurso: CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC560045

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As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena, contida ou limitada. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

(a)

Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada.

(b)

As normas constitucionais programáticas regulam diretamente os direitos e os interesses nelas consagrados e possuem eficácia normativa imediata.

(c)

Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.

(d)

O comando constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de eficácia limitada, porque sua incidência total somente se concretiza após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade.

(e)

A regra constitucional que prevê, conforme definido em lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é exemplo de norma de eficácia plena, visto que, desde a entrada em vigor da Constituição, produz todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

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Concurso: PM-AM

Concurso: PM-AM
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC558570

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Maria, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da classificação, quanto à eficácia e à aplicabilidade, da norma que se extrai do disposto no art.39, caput, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, preceito que foi considerado inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de cognição sumária. Eis o teor do preceito: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.

O professor respondeu corretamente que estamos perante norma de eficácia

(a)

plena e aplicabilidade imediata.

(b)

contida e aplicabilidade imediata.

(c)

limitada e de princípio institutivo.

(d)

relativa e aplicabilidade integrativa.

(e)

limitada e de princípio programático.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC557682

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Como característica pode ser apontado que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e transitório.

(b)

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

(c)

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração da União.

(d)

A competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao AdvogadoGeral da União.

(e)

No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procurador-Geral da República exercerá a função de Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Conselho.

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Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP

Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

SIGMA RH

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC557522

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Tendo em vista os princípios constitucionais, classificação das normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a opção correta:

(a)

Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções.

(b)

Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas/princípios, as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

(c)

Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata.

(d)

Uma constituição é classificada como popular, quanto à origem, quando se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo.

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