Questões de Concurso

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A respeito das normas programáticas, analise os itens a seguir:

I. As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos.

II. Na Constituição Federal, há diversas normas programáticas pertinentes à realização de políticas públicas.

III. As normas programáticas, que se encontram no preâmbulo da Constituição Federal, estabelecem um rol exaustivo de programas de governo, buscando a concretização do Estado Democrático de Direito.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

No que tange à teoria da aplicabilidade das normas constitucionais, construída pelo jurista José Afonso da Silva, considere estas afirmações.
I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade direta e imediata. II. As normas de eficácia contida não têm aplicabilidade direta e imediata, porquanto que sujeitas a eventuais restrições. III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida, e são divididas entre as definidoras de princípios institutivos e definidoras de princípios programáticos. IV. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
As afirmações corretas estão contidas em

Na hermenêutica clássica, defendia-se que a Constituição poderia ser interpretada da mesma forma como as demais leis eram interpretadas, utilizando-se, por exemplo, a interpretação gramatical ou teleológica. No entanto, com a propagação do chamado neoconstitucionalismo, houve uma grande evolução dos métodos de interpretação das constituições, forte na ideia de que as normas constitucionais podem ser:

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.