Questões de Concurso

Poderá ser impetrado Mandado de Injunção para sanar omissão de norma constitucional de eficácia limitada.

Todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais contidas no artigo 5º da Constituição podem ser consideradas como normas constitucionais de eficácia plena.

Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas desprovidas de qualquer eficácia jurídica e social enquanto não houver legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê aplicabilidade.

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade integral, produzindo seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, podendo sofrer redução no seu alcance por atuação do legislador infraconstitucional.

O artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, que consigna a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais, é norma constitucional de eficácia limitada.

Conforme entendimento do STF, o dispositivo constitucional que afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, é um exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que exige do Estado uma prestação discricionária e objetiva no sentido de construção de creches ou aumento das vagas nas creches públicas já existentes.

O preâmbulo constitucional, segundo entendimento do STF, tem eficácia jurídica plena, consistindo em norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

Se uma norma estadual contrariar uma norma prevista nos atos das disposições constitucionais transitórias, não será admitido o controle concentrado de constitucionalidade.

De acordo com o método de interpretação constitucional denominado científico-espiritual, a Constituição é instrumento de integração, não apenas sob o ponto de vista jurídico-formal, mas também, e principalmente, em perspectiva política e sociológica, como instrumento de solução de conflitos, de construção e de preservação da unidade social.

Em razão do princípio da eficácia integradora, se norma fundamental instituir um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não poderão os seus aplicadores chegar a resultado que subverta esse esquema organizatório-funcional.

Constituição dúctil (Zagrebelski) é aquela que reflete o pluralismo social, político, social e econômico, como necessidade de a Constituição acompanhar a perda do centro ordenador do Estado.

A supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.

Constituição em sentido sociológico deve ser concebida como aquela que se refere a decisão política fundamental estruturante dos órgãos dos Estados, direitos individuais, etc.

Unicamente as normas das constituições escritas possuem supremacia.

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, em razão da grande quantidade de emendas constitucionais a que foi submetida.

Essa eficácia somente existe quando se trata da primeira Constituição, que não encontra, por ser a primeira, nenhum regime constitucional precedente e, assim, constrói uma ordem jurídica e normativa originária.

Essa eficácia pressupõe a permanência em vigor das normas ordinárias precedentes (préconstitucionais), até sua revogação por outra lei ordinária que a modifique.

Essa eficácia se relaciona com o fenômeno da “recepção da lei anterior”.

Essa eficácia implica na criação “ab ovo” de uma nova ordem normativa, rompendo radicalmente e ab-rogando o conjunto de normas ordinárias precedentes, existentes antes da nova ordem constitucional.

Essa eficácia se dá no controle de constitucionalidade quando o STF na decisão declaratória de inconstitucionalidade, em sede de ADI, modula (art,27 da Lei n° 9.868/1999) os efeitos dessa declaração pro futuro (prospectiva).

contida.

limitada, de princípio institutivo.

limitada, de princípio programático.

mista.

plena.