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O Decreto no 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, introduz o conceito de comprometimento para designar
No primeiro nível da tabela de assuntos processuais, correspondentes às diferentes áreas do Direito, figuram, entre outras categorias,
No primeiro nível das classes processuais figuram, entre outras categorias,
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Os elementos mencionados no código 52.2.15, para os quais a tabela de temporalidade propõe guarda permanente, não parecem um desdobramento lógico da classe (52.2) a que estão subordinados. Tudo leva a crer que se trata de documentos que, resultantes de outras atividades, ficam agrupados por critério de
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Se as divisões devem exaurir a totalidade do domínio ou extensão de cada nível de classificação, os códigos negritados correspondentes às funções do Arquivo teriam que ser complementados, a rigor, com as que aparecem registradas, entre outros, nos códigos