Questões de Concurso

De acordo com o art.5º da Lei 8.662/93, constituem competências privativas do Assistente Social, EXCETO:

Analise o trecho da Lei nº.8.662/93, no artigo 7º. em que lemos:
“Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social . ” Conforme a lei, nele temos:

A Lei nº.8.662/93 disciplina no artigo 2º. que poderão exercer a profissão de Assistente Social:

O Código de Ética do Assistente Social nos apresenta nos artigos 15º. ao 18º. uma série de indicações em relação ao sigilo profissional. Com base no disposto em tal legislação, assinale a alternativa correta.

Tomando como referência a Lei nº,8.662/93 analise as afirmativas abaixo.

I. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
III. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
IV. É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts.4º e 5º da lei 8.662/93.
V. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Rio de Janeiro.

Estão corretas as afirmativas: