2. Questões de Concurso

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A regulamentação do Serviço Social no Brasil estabelece condições para o exercício profissional, definindo requisitos legais e institucionais. Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:
No cotidiano institucional, diferentes demandas são apresentadas ao(à) assistente social, exigindo domínio das competências previstas em lei, especialmente no que se refere à atuação em políticas públicas, assessoria, planejamento e intervenção junto à população. À luz da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:
O Conselho Federal de Serviço Social estabelece, na Resolução nº 428 de 2002, normas que regulam o Código Processual de Ética aplicado aos profissionais de Serviço Social, considerando que todo o cidadão tem o amplo direito de defesa por meio do princípio do contraditório. A necessidade de instauração de processo disciplinar será avaliada por uma Comissão de Ética Permanente que acolherá ou não a denúncia após analisar se os fatos se enquadram nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional. Quanto à conduta sigilosa dos membros responsáveis por todo o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
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Com base na Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão do assistente social, é correto afirmar que é atribuição privativa do assistente social:
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O Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 estabelece, em seu Capítulo I, como deve ser a relação deste profissional com seus usuários. Frente aos deveres do assistente social em sua atuação, é correto afirmar que esse profissional deve
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