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De acordo com o Código de ética profissional do Assistente Social, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma penalidade aplicável:
A garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, conforme define o Código de Ética do/a Assistente Social, constituem:
Sobre o Código de Ética do/a Assistente Social, especificamente acerca do Título II (Dos direitos e Das responsabilidades gerais do/a Assistente Social, Art. 2º), assinale a alternativa que NÃO se refere a um direito do/a Assistente Social. 

Consiste em um dos princípios fundamentais que dão base ao código de ético do assistente social:

A atuação do assistente social deve pautar-se na Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a regulamentação da profissão e define que o exercício profissional requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Desse modo, as atribuições privativas do assistente social referidas na lei compreendem: