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Nos termos da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, assinale a alternativa INCORRETA. 
O Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei Federal nº 8.662/1993 estipulam as penalidades a serem aplicadas diante das infrações éticas. Nesse sentido, são fatores considerados para a aplicação das penalidades:
I. Antecedentes profissionais do infrator.
II. Circunstâncias em que ocorreu a infração.
III. Antiguidade da filiação do infrator em seu Conselho Regional.
IV. Vínculo entre o infrator e a vítima da infração, se houver.
Quais estão corretos?
De acordo com Fraga (2010), sobre determinado instrumento à disposição dos assistentes sociais, analise as características abaixo: 
• Estabelece as balizas da ação para os assistentes sociais, de modo a clarificar e definir de modo objetivo as atribuições que lhes são privativas; 
• Explicita o papel do assistente social para a própria categoria profissional e para seus empregadores; 
• Esclarece sobre as competências adquiridas ao longo da constituição da profissão.
As características acima definem o(a): 
A constituição cidadã promulgada em 1988, acabou fortalecendo a luta da classe trabalhadora, a reivindicação dos movimentos sociais e da população de modo geral, que passou a exigir do governo democrático melhores condições de vida, e isso acabou impactante positivamente na luta das categorias profissionais, como o Serviço Social. Com base no código de ética de 1993, assinale qual das repostas constitui direito do assistente social, previsto no artigo 2º?
A Lei 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. De acordo com a referida lei, constitui competência do Assistente Social: