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Mariana inscreveu-se em um concurso público municipal. O edital do certame determinava que, para ingressar na sala de prova, o candidato deveria apresentar documento oficial de identificação com foto. No dia da aplicação, Mariana apresentou a 1ª via de sua Carteira de Identificação Profissional expedida pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). O fiscal de sala recusou o documento e impediu sua entrada, alegando que carteiras de conselhos de classe servem apenas para comprovar a habilitação profissional e não possuem valor como documento de identidade pessoal.


Considerando a Lei Federal nº 8.662/1993, a conduta do fiscal de sala está:

Guilherme é estudante de Psicologia e iniciou estágio de Serviço Social sob supervisão direta de um Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais. À luz da Lei Federal nº 8.662/1993, a situação apresentada está em desacordo com a legislação porque:

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei do exercício de Assistente Social.

I. A duração do trabalho do Assistente Social é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

III. O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) terá sede e foro no Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em:

Filipe, candidato inscrito em um concurso público para o cargo de Assistente Social, estava estudando a Lei Federal nº 8.662/1993 com seu amigo Pedro. Durante os estudos, Pedro afirmou que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Filipe discordou, alegando que a entidade não possui forma federativa e que seu objetivo básico se estende aos âmbitos nacional e internacional.


Considerando a Lei Federal nº 8.662/1993, quem apresentou a afirmação correta?

Barroco e Terra (2012), ao analisarem os fundamentos ético-políticos do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, apontam como valor de caráter humano-genérico mais central do referido código: