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 A Lei nº 8.662/1993 estabelece competências profissionais e atribuições privativas do assistente social, distinguindo atividades que podem ser desenvolvidas no exercício da profissão daquelas reservadas exclusivamente ao profissional habilitado. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente atribuições privativas do assistente social.

Em uma reorganização administrativa, o Município elaborou uma minuta interna sobre a atuação dos profissionais do abrigo. O documento contém as seguintes disposições:



I. O assistente social poderá planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.


II. Pareceres e perícias sobre matéria de Serviço Social devem ser produzidos por assistente social habilitado.


III. Documentos interdisciplinares podem reunir contribuições de diferentes áreas, desde que sejam identificados os responsáveis, os limites de atuação e os fundamentos de cada manifestação técnica.


IV. A realização de estudo socioeconômico para acesso a benefícios constitui, em qualquer contexto, atribuição privativa do assistente social, ficando vedada a participação de outros profissionais em qualquer etapa do levantamento.



À luz da Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

Durante o curso Ética em Movimento, promovido pelo conjunto CFESS-CRESS, uma conselheira apresentou dados que demonstram o crescimento de denúncias e processos ético-disciplinares envolvendo assistentes sociais, especialmente relacionados à elaboração de documentos profissionais, violação do sigilo, extrapolação das atribuições profissionais e emissão de opiniões técnicas fundamentadas em valores morais, crenças pessoais ou julgamentos sobre os usuários. Considere a seguinte situação hipotética:
Uma assistente social vinculada a uma instituição pública é solicitada pela gestão a elaborar relatório social para subsidiar decisão institucional referente ao acompanhamento de uma família. Durante a elaboração do documento, a profissional registra informações obtidas em atendimento individual, compartilha aspectos da vida privada dos usuários com outros setores da instituição e inclui avaliações sobre o comportamento familiar, afirmando que os responsáveis apresentam “falta de compromisso”, “ausência de valores adequados” e “resistência pessoal em superar suas dificuldades”.
Posteriormente, a gestão solicita que a assistente social emita uma opinião técnica conclusiva sobre a capacidade moral dos responsáveis para exercer suas funções familiares.
Considerando o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), a Lei nº 8.662/1993, as normativas do CFESS e os fundamentos do Projeto Ético-Político do Serviço Social, assinale a alternativa correta:
Na Secretaria Municipal de Saúde a chefia imediata solicita que o/a Assistente Social realize visitas domiciliares exclusivamente para verificar se determinada família "merece" continuar recebendo medicamentos, pois observou frequência e reiteradas solicitações de medicamento. Para isso, orienta que sejam registrados aspectos como organização da residência, limpeza do ambiente, hábitos familiares e comportamentos considerados compatíveis ou incompatíveis com o recebimento dos medicamentos. Considerando o Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990, o Projeto Ético-Político do Serviço Social, o Código de Ética Profissional, a Lei nº 8.662/1993 e as orientações do Conjunto CFESS-CRESS, assinale a alternativa correta:
Conforme o artigo 7.º da Lei de regulamentação da profissão “O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.” No entanto, o CFESS e o CRESS apresentam algumas funções que particularizam a sua atuação. Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselho Federal de Serviço Social.