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De acordo com o Art. n° 19 da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido:



I. Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).


II. Por doações e legados.


III. Por outras rendas.



É CORRETO o que se afirma em:

A profissão de Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/1993, que estabelece como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei; a designação profissional de Assistente Social é privativa aos habilitados para o exercício dessa profissão.
A referida lei estabelece ainda as competências do assistente social, entre as quais
Com base na Lei nº 8.662/1993, avalie as afirmativas sobre competências, atribuições privativas e funcionamento do sistema CFESS/CRESS.

( ) A realização de vistorias, perícias técnicas e laudos é considerada atribuição privativa do Assistente Social, e somente pode ser exercida por profissional registrado no CRESS.

( ) A coordenação de programas, projetos e pesquisas na área de Serviço Social é competência geral do Assistente Social, mas não configura atribuição privativa, podendo ser exercida por profissionais de áreas afins.

( ) Os CRESS possuem competência legal para fiscalizar, disciplinar e aplicar penalidades relacionadas ao exercício profissional do Assistente Social na sua região de jurisdição.

( ) O uso da expressão “Serviço Social” por instituições públicas ou privadas que não desenvolvam atividades compatíveis com a lei é vedado.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, foi acrescida pela Lei no 12.317, de 26 de agosto de 2010, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. A profissão passou a ter a duração da jornada de trabalho de 30 horas semanais, mas a categoria profissional, em sua grande parte, enfrenta alguns desafios. O desafio principal que os (as) assistentes sociais enfrentam hoje, em relação a essa lei, é: 
De acordo com a Lei de Regulamentação da profissão, em seu artigo 4º que estabelece as competências, assinale a alternativa incorreta.