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De acordo com Matos (2025), no início do século XXI, o Conjunto CFESS-CRESS passou a debater as atribuições privativas e competências do Serviço Social diante do processo de desespecialização profissional. Intensificado pela contrarreforma do Estado e pela reestruturação produtiva, esse contexto ampliou os espaços de atuação em políticas sociais e gerou tensionamentos com outros profissionais. Tais mudanças levaram a categoria a problematizar a especificidade e a exclusividade de práticas historicamente associadas ao Serviço Social. Diante desse cenário, a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, assume papel central ao definir as atribuições privativas, as competências profissionais e os parâmetros legais do exercício profissional.
Fonte: MATOS, Maurílio Castro de. Atribuições privativas, requisições indevidas e a materialidade do projeto ético-político. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Assistentes sociais do Brasil: requisições institucionais e respostas profissionais. Brasília: CFESS,2025. Disponível em:https://www.cfess.org.br/uploads/revista/5497/n0XmRUcXk5GgQlUnPx9XOZN6lnJ6QB2K.pdf. Acessado: 09/02/2026

À luz desse contexto e da Lei nº 8.662/1993, analise as afirmações a seguir.
I- Realizar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social, constitui uma atribuição privativa do assistente social.
II- Cabe aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), dentro de suas respectivas áreas de jurisdição e na condição de órgão executivo e instância inicial, estabelecer os sistemas de registro dos profissionais legalmente habilitados.
III- O planejamento, a organização e a administração de Serviços Sociais e de Unidades de Serviço Social são atribuições de caráter privativo do assistente social, sendo inerentes ao exercício profissional.
IV- Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular, configura atribuição privativa do assistente social.
É CORRETO o que se afirma em:
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A ética profissional do assistente social constitui-se como uma dimensão estruturante da prática laboral, materializando-se na ação moral que orienta o exercício cotidiano da profissão, institucionalizando-se na normatização de deveres, princípios e valores consagrados no Código de Ética Profissional.
Desta forma, de acordo com a Resolução CFESS 273/1993, que estabelece o Código de Ética Profissional do Assistente Social, marque a alternativa CORRETA.
O Código de Ética do Profissional Assistente Social regulamenta, entre outros, o sigilo profissional, sobre isso, assinale a alternativa CORRETA:

O assistente social integra a divisão sociotécnica do trabalho, porém ele não se limita apenas a executar ações mecanicamente. Esse profissional atua a partir de sua competência para propor, para negociar com a instituição seus projetos, defender seu campo de trabalho, suas qualificações e funções profissionais que extrapolem ações rotineiras e desvelam realidades, revertendo-as em ações concretas de benefícios à população excluída.


Considerando o exposto acima aprecie as assertivas:


I.O Serviço Social aparece atualmente como uma profissão consolidada na sociedade brasileira, ganhando visibilidade no cenário atual e sustentado por um projeto ético-político.

II.A efetivação do projeto ético-político do Serviço Social exige que os profissionais, cada vez mais, recriem seu perfil profissional e sua identidade, ultrapassando limites institucionais e superando a ideologia do assistencialismo, avançando, assim, nas lutas pelos direitos e pela cidadania.

III.A construção coletiva do projeto profissional aglutinou assistentes sociais de todos os segmentos e materializou-se no Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1986.

IV.Podemos dizer que a profissão nas últimas décadas deu um salto qualitativo em sua formação acadêmica e em sua presença política na sociedade.

V.O projeto ético-político do Serviço Social caracteriza-se pelos determinantes sócio-históricos, pela dimensão política pautada no compromisso com a classe trabalhadora e pelos interesses, aspirações e demandas do projeto coletivo dos assistentes sociais.


Assinale a alternativa CORRETA:

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O Código de Ética do Serviço Social de 1993, explicita o posicionamento da categoria profissional em defesa da equidade no desenvolvimento dos serviços, programas e políticas sociais com respeito diversidade humana, as diferenças e as necessidades particulares são reconhecidas e consideradas na viabilização do acesso dos usuários.

Sobre equidade observe a imagem:


Imagem associada para resolução da questão

http://www.meumundodiverso.com.br/2018/05/27/ig ualdade-ou-equidade-qual-a-diferenca/


Partindo da imagem e do exposto acima assinale a alternativa INCORRETA:

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