Questões de Concurso

Os direitos, tanto na sua instituição legal, quanto na concretização dos mesmos são resultantes de processos históricos, econômicos, políticos, sociais e culturais, em distintos países expressando a relação estabelecida entre o Estado e a sociedade.

A constituição dos direitos sociais acontece somente quando os direitos de 3º geração já se concretizaram. Entenda-se por direitos de 3º geração os que garantem a proteção do homem indivíduo.

Os direitos não podem ser configurados no campo político, porque não envolvem luta e disputa de projetos societais.

Os direitos são divididos em civis, políticos e sociais como afirma Marshall (2000), pois todos são resultantes de Estados que utilizam unilateralmente seu arbítrio para instituí-los.

O neoliberalismo é o grande indutor dos direitos sociais, pois concentra suas preocupações na garantia de acesso aos bens e serviços necessários para ampliação do bem-estar social.

empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, por meio de programas e políticas sociais.

contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.

integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho profissional, tanto no que se refere a avaliação da conduta profissional, quanto em relação às decisões referentes às políticas institucionais.

empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários.

esclarecer ao usuário que esse procedimento é possível em função do que estabelece a Constituição Federal de 88, no art. 5º , em seu inciso VII, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

encaminhar o denunciante ao conselho tutelar, pois esta é a primeira instância de recursos nos casos de abusos de poder, pois o artigo 136 em seu inciso IV da Lei nº 8.069/1990 afirma que compete a essa instância: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal.

gravar a narrativa da denúncia e encaminhá-la ao Conselho Regional de Serviço Social, pois o código de ética profissional prevê o compromisso do assistente social com a prestação de serviços sociais governamentais e não governamentais.

oficializar ao denunciante que não lhe compete tomar nenhuma atitude, pois tem sua prática pautada pela Lei que regulamenta a profissão e esta prevê como um de seus princípios a neutralidade política- ideológica.

orientar esse usuário quanto ao fato da entidade estar violando o princípio constitucional de 1988, previsto no art. 5º em seu inciso VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”, além das providências em termos de encaminhar a denúncia.

aprovar os Regimentos Internos do CRESS, previamente elaborados pelo Conselho Federal do Serviço Social.

funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas por outros Conselhos Regionais.

fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social nas regiões, além de sua área de abrangência.

exercer a autoridade profissional do assistente social e proceder a tomada de decisão pelos usuários para garantir seu bem estar.

contribuir para o fortalecimento da burocratização na relação com os usuários, incidindo, dessa forma, qualificadamente sobre os serviços prestados.

esclarecer aos usuários, após ter estabelecido vínculos, o que necessariamente ocorre, na véspera de seu processo de desligamento, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

limitar-se a prestar as informações estritamente necessárias, no âmbito que a instituição julgar imprenscindível, dos programas disponíveis no espaço institucional.

respeitar democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios do Código em vigor.