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Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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Na ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de
seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na
justiça militar da União, o período de interdição para atividade
incompatível com o cargo anteriormente exercido, não lhe
sendo permitido estabelecer vínculo profissional com pessoa
jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto
e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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A Diretoria de Pessoal deverá disponibilizar, em caráter
ostensivo, independentemente de solicitação, a declaração de
bens e rendas das autoridades investidas na justiça militar da
União, a fim de dar publicidade à sua situação patrimonial e
evitar conflito com o interesse público.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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O prazo da apuração de responsabilidade por falta ética não
poderá exceder quarenta dias, contados da data de instauração
do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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Ao servidor da justiça militar da União é permitido exercer
sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, desde que ele observe as
formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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O servidor da justiça militar da União tem o dever
fundamental de representar contra comprometimento
indevido da estrutura da administração pública,
independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.
