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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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Servidor de determinado TRT, ainda em estágio probatório, não pode ser cedido a órgão do Poder Executivo federal para ocupar cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de nível 4.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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É vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada durante o período de licença para capacitação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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A convocação para júri constitui hipótese de interrupção das férias de servidor público.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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Constituem indenizações ao servidor público ajuda de custo, diárias, alimentação, transporte e auxílio-moradia.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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Se um ente da Federação receber recursos da União, mediante convênio, para a aplicação em programa governamental descentralizado, e a previsão de uso desses recursos for igual ou superior a um mês, tal ente deverá mantê-los aplicados em cadernetas de poupança, sendo os rendimentos dessas aplicações, obrigatoriamente, aplicados nas mesmas finalidades objeto do convênio.
