Questões de Concurso

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994) atende à necessidade de criar um sistema de princípios e fundamentos deontológicos que se caracteriza por:

(a)

não se confundir com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis administrativas, fornecendo suporte mora! para a sua correta aplicação e cumprimento por todos os servidores.

(b)

não considerar suficiente a implementação das regras deontológicas apenas pelo apelo ao senso social e vontade íntima do próprio agente moral, de sua conscientização e de sua convicção interior.

(c)

estabelecer o princípio da obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública, garantido pela possibilidade de sua imposição por via da coercibilidade jurídica.

(d)

exigir condutas do mesmo modo que as demais leis administrativas, sem apoiar-se apenas no sentimento de adesão moral e de convicção íntima de cada servidor público.

(e)

impor, quanto às matérias nele indicadas, um rigoroso sistema de sanções preventivas e coercitivas, ensejador do respeito ao decoro no exercício da função pública.

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