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No que concerne à legislação e à ética na administração pública, julgue os itens subsequentes.
Para fins de aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por funcionário público somente o servidor efetivo ou comissionado vinculado à administração pública direta.
Concurso:
MEC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte.
A advertência e a suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor.
Concurso:
MEC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte.
O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994).
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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É vedado o uso de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Questão Anulada
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Pode ser punido com pena de demissão o agente público que se recusar a prestar declaração de bens no prazo determinado.
