Questões de Concurso

Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.

A ética no âmbito da Administração Pública não se exaure na conformidade formal da conduta ao ordenamento jurídico, exigindo do agente público a internalização de valores que orientam sua atuação para além da legalidade estrita. Nesse contexto, a moralidade administrativa assume dimensão normativa autônoma, impondo padrões de conduta que transcendem a mera licitude dos atos.

Com base exclusivamente no disposto no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto nº 1.171/1994 estabelece orientações gerais sobre padrões de conduta esperados dos servidores públicos federais, abordando aspectos relacionados ao comportamento profissional, às responsabilidades inerentes ao cargo e à forma como as atividades administrativas devem ser desempenhadas. Entre esses elementos, o documento menciona princípios que devem nortear a atuação cotidiana, envolvendo tanto a observância das normas legais quanto parâmetros de conduta que se relacionam ao exercício das funções públicas. Em determinadas situações, é possível que um ato praticado por um servidor atenda às exigências formais previstas na legislação aplicável, mas seja motivado por razões pessoais ou particulares que não guardam relação direta com a finalidade administrativa ou com os objetivos institucionais. Considerando esse tipo de situação e o conteúdo geral do decreto mencionado, assinale a alternativa que apresenta uma avaliação compatível com esse cenário.

Maria, servidora de uma Secretaria do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, constatou que outro servidor não estaria exercendo com estrita moderação as prerrogativas funcionais, o que, em tese, configuraria afronta ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Por essa razão, desejava encaminhar peças para a estrutura orgânica responsável pela apuração da referida conduta.
Após consultar o decreto de regência, Maria concluiu corretamente que a apuração deve ser realizada

Determinado servidor público, vinculado a um Instituto Federal de determinada unidade da Federação, está vinculado ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). Assim, é correto afirmar que o referido servidor