Questões de Concurso

Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Decreto nº 1.171 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de 22 de junho de 1994.

I - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

III - Constitui dever fundamental do Servidor Público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

IV - Constitui vedação ao Servidor Público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

Quais estão corretas?

O Decreto nº 1171/94 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Segundo esse decreto, é dever do servidor público

Em um seminário, promovido pelo Ministério Público do Estado do Pará, sobre o tema “Ética no Serviço Público”, o palestrante apresentou os principais deveres éticos dos servidores públicos. Quanto aos deveres éticos, considerando o Decreto Federal nº 1.171/1994, assinale a afirmativa INCORRETA.

O filósofo Jürgen Habermas, ao propor sua ética do discurso, estabelece fundamentos que têm sido aplicados à compreensão da ética no serviço público. Considere o caso hipotético a seguir:
Um técnico de enfermagem de um consórcio interfederativo de saúde identifica que determinados medicamentos estão sendo distribuídos aos usuários com prazo de validade expirado. Ao verificar a situação, descobre que houve falha no sistema informatizado de controle de estoque, o qual não emitiu alertas sobre o vencimento. O problema afeta diversos municípios consorciados, mas não há ainda registro de incidentes com pacientes. Sua chefia imediata sugere sigilo temporário até que o problema seja corrigido internamente.
Considerando os princípios éticos aplicáveis ao serviço público e às responsabilidades funcionais, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do servidor:

Considerando o que dispõe o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A Constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Urbanidade e probidade são deveres do servidor público.
A sequência correta é