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As regras éticas adotadas no serviço público devem ser aplicadas no âmbito do trabalho e, em determinadas situações, fora dele, tendo em vista a repercussão que alguns atos têm no serviço desempenhado e na boa imagem da Administração Pública.
Como exemplo de ato que NÃO deve ser admitido fora de serviço, nos termos do Decreto nº 1171/1994, que estabelece o Código de Ética Profissional do Serviço Público, está a
Questão DESATUALIZADA
Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.
As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade e, com a menção explícita dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais comissões de ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos.
Questão DESATUALIZADA
Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.
A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado, cabe a ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Ética na Administração Pública
No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relativo ao Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.
