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É vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos os seus atos.
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Os deveres atribuídos aos servidores públicos incluem o de participar de estudos relativos à melhoria do exercício de suas atividades profissionais.
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No âmbito da administração pública, a moralidade no comportamento do servidor limita-se ao discernimento do certo e do errado, do bem e do mal.
Constitui regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Constitui regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal