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Concurso:
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
O Código de Obras é um instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Esse código se caracteriza por:
I- ser um instrumento legal específico para cada Município.
II- objetivar o controle da densidade do ambiente edificado.
III- definir o tipo de ocupação permitido para determinado lote.
É CORRETO o que se afirma em:
