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Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considerando que a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro 1993, criou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), analise as afirmativas a seguir.
I. Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz e oficial do registro civil das pessoas naturais que acumulará as funções de oficial de casamento e tabelião de notas.
II. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão orientador e fiscalizador da Justiça Estadual, será exercida por um Desembargador com a denominação de Corregedor-Geral da Justiça, eleito para mandado de quatro anos, na forma do COJE e do Regimento Interno do Tribunal; ao Corregedor-Geral cabe promover a correição das Comarcas do Estado a cada dois anos.
III. O Tribunal do Júri, na sua organização, composição e competência, obedecerá às disposições do Código de Processo Penal e funcionará na sede da Comarca; incumbe aos Juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, organizar o alistamento dos jurados para o Tribunal do Júri e proceder, anualmente, sua revisão.
IV. Compõem o Sistema Estadual dos Juizados Especiais: I – a Turma de Uniformização de Jurisprudência; II – as Turmas Recursais; e III – os Juizados Especiais.
Está correto o que se afirma em
I. Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz e oficial do registro civil das pessoas naturais que acumulará as funções de oficial de casamento e tabelião de notas.
II. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão orientador e fiscalizador da Justiça Estadual, será exercida por um Desembargador com a denominação de Corregedor-Geral da Justiça, eleito para mandado de quatro anos, na forma do COJE e do Regimento Interno do Tribunal; ao Corregedor-Geral cabe promover a correição das Comarcas do Estado a cada dois anos.
III. O Tribunal do Júri, na sua organização, composição e competência, obedecerá às disposições do Código de Processo Penal e funcionará na sede da Comarca; incumbe aos Juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, organizar o alistamento dos jurados para o Tribunal do Júri e proceder, anualmente, sua revisão.
IV. Compõem o Sistema Estadual dos Juizados Especiais: I – a Turma de Uniformização de Jurisprudência; II – as Turmas Recursais; e III – os Juizados Especiais.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer, dentre outras, funções administrativas em sua jurisdição de:
I. Inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição.
II. Indicar ou designar substituto de serventuários da Justiça nos casos de vacância, licença ou férias, na forma da lei.
III. Nomear Juiz de Paz “ad hoc”.
IV. Apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes de outras varas da Comarca em que lotados.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A correição não tem forma nem figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, incumbir-se-á das correições o:
