Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Atos da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT
Atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná
Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará
Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003)
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ)
Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.356, de 1 de fevereiro de 1980)
Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral
Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará
Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso
Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CNCGJ)
Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul
Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará
Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá
Decreto-lei 115 de 1967 - Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal
Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão)
Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
Lei 2.429 de 1996 - Alteração do Regimento de Custas Judiciárias do Estado do Amazonas Criação do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ
Lei 2.751 de 2002 - Tabela de custas extrajudicial
Lei 3.226 de 2008 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas
Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí
Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso
Lei 6.969 de 2007 - Plano de Carreiras Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário
Lei 8.715 de 2007 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão
Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco
Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão
Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária
Lei Complementar 2 de 1993 - Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima
Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias
Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias)
Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas)
Lei Complementar no 17 de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas)
Lei Complementar n° 1.111 de 2010 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 100, de 2 de Novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco)
Lei Complementar nº 115, de 26 de agosto de 2008 (Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí)
Lei Complementar nº 156 de 1997 - Regimento de Custas e Emolumentos
Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993 (Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima)
Lei Complementar nº 234, de 18 de Abril de 2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo)
Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006 (Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina)
Lei complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe)
Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba
Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba)
Lei Estadual 16.024 de 2008 - Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná
Lei Estadual 5.008 de 1981 - Código Judiciário do Estado do Pará
Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul
Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008 (Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná)
Lei Estadual nº 17.663/12, Reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
Lei Estadual nº 5.738/93 – Regimento de Custas do Estado do Pará
Lei n.º 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização Judiciária do Estado da Bahia)
Lei nº 1.071 de 1990 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul)
Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios)
Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará)
Lei nº 13.332, de 7 de Novembro de 2007 ( Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco)
Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás)
Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará
Lei nº 17.663 de 2012 - Reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás
Lei nº 3.226, de 4 de Março de 2008, (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas)
Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999 (Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro)
Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí)
Lei nº 4.503 de 2017 (Revogada) e Lei nº 4.651 de 2018 - Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas
Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005 (Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro.)
Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso)
Lei nº 6.969/2007 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário
Lei nº 9.129 de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás)
Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás)
Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Normas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Portaria nº 773 de 2015 - Concessão de Credenciais de Acesso aos Sistemas de Informação
Portaria nº 774 de 2015 - Uso de Termos de Compromisso e de Confidencialidade no Campo da Segurança da Informação
Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais
Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado)
Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça - Resolução nº 05/2013
Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Regimento Interno do TJDFT
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Resolução Conjunta nº 25 de 2001 - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ)
Resolução nº 02 de 2019 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará
Resolução nº 7 de 2010 - Conciliação
Resolução nº 792 de 2015 – Dispõe sobre a Função de Juiz Leigo
Resolução Nº 98 de 2013 - Código De Ética Dos Servidores Do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do sul
Resoluções da Corregedoria Geral de Justiça - CGJ
Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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