Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, instituído pela Lei Estadual nº 21.894/2024, estabelece as normas de conduta e as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da instituição. A finalidade é assegurar a disciplina, a ética e a eficiência na prestação dos serviços de segurança pública.

(a)

O Código Disciplinar prevê que as infrações disciplinares leves serão punidas apenas com advertência verbal, sem registro formal, garantindo a discricionariedade do superior hierárquico.

(b)

A lei detalha as condutas consideradas infrações disciplinares, as respectivas penalidades, os procedimentos para apuração e as garantias asseguradas ao servidor, visando a legalidade e a justiça no processo disciplinar.

(c)

O Código estabelece que a demissão é a única penalidade aplicável a qualquer tipo de infração, independentemente da sua gravidade ou das circunstâncias.

(d)

A legislação prevê que o servidor que cometer uma infração disciplinar será automaticamente impedido de participar de concursos públicos futuros no âmbito estadual.

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