Questões de Concurso

Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária.
Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade

Leia as afirmativas a seguir: I. É crime ambiental cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. II. A ocorrência de doenças é uma consequência do uso inadequado da irrigação. III. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, atendendo, entre outros, ao princípio dos incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. Marque a alternativa CORRETA:

A lei brasileira de proteção da vegetação nativa (Lei 12.651/2012) estabelece um conjunto de dispositivos para a proteção, exploração e recomposição dos remanescentes de vegetação nativa. Considerando instrumentos da lei 12.651/2012, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o instrumento ao seu conceito legal. 

Primeira coluna: instrumento

1. Área de Preservação Permanente – APP
2. Reserva Legal – RL
3. Cadastro Ambiental Rural – CAR
4. Cota de Reserva Ambiental
5. Programa de Regularização ambiental – PRA 

Segunda coluna: conceito legal

( ) Conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de promover a adequação ambiental de acordo com as normativas legais vigentes.
( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 
( ) Título nominativo representativo de área com vegetação nativa que excede o mínimo exigido por lei de área protegida para imóveis rurais.
( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
( ) Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal, e o atual regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água localizadas no meio ambiente urbano, assinale a alternativa correta.