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  4. Assunto - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

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Em conformidade com o Decreto nº 7.830/2012 — Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, no que diz respeito à finalidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) Cadastro e controle das informações dos imóveis públicos.


( ) Planejamento ambiental e econômico.


( ) Combate ao desmatamento.

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De acordo com o Art. 22 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o manejo florestal sustentável com propósito comercial na Reserva Legal depende de autorização e deve seguir diretrizes. Qual das seguintes práticas está em desacordo com essas diretrizes?
Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares, localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos aplicáveis.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
A respeito das Áreas de Reserva Legal, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Florestal.
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