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  4. Assunto - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

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Sobre a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.


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Um município da região amazônica enfrenta pressões de expansão agropecuária e desmatamento em Áreas de Preservação Permanente (APPs). O gestor ambiental foi questionado pelo Ministério Público sobre a ausência de instrumentos de governança ambiental que integrem sociedade civil, setor produtivo e órgãos públicos na proteção dos recursos naturais.
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a medida que representa um mecanismo correto de governança ambiental aplicável a esse caso é a
João é proprietário de um imóvel rural no qual existe nascente perene. Em 2018, sem autorização do órgão ambiental competente, ele realizou a supressão da vegetação situada na Área de Preservação Permanente (APP) que protegia a nascente, visando a ampliar a área de pastagem. Ao tentar regularizar a situação, João apresentou pedido de nova autorização para suprimir vegetação em outro ponto da APP.
Considerando as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que João:
Assinale a alternativa correta sobre o regime de proteção da Reserva Legal, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.
Em função da Lei Federal nº 12.651/12, é(são) considerada(s) atividade(s) eventual(ais) ou de baixo impacto ambiental:
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