Questões de Concurso

No que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre outros, é 

Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:

I. A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural destinada exclusivamente à agricultura intensiva, sem exigência de preservação da vegetação natural.
II. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
III. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
IV. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como:

Sobre a Área de Preservação Permanente - APP assinale a alternativa correta:

Nos termos do Art. 3º, XIII, da Lei nº 12.651/2012, o manguezal é corretamente definido como: