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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.

(a)

Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso.

(b)

A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão.

(c)

A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.

(d)

Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico.

(e)

A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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De acordo com o regramento estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma área

(a)

pública destinada à proteção e ao abrigo da fauna silvestre e da flora nativa.

(b)

pública com potencial de instalação de parque ecológico destinado ao lazer.

(c)

protegida, coberta ou não por vegetação nativa, e que tem a função preservar a paisagem.

(d)

localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e que tem a função de promover a conservação da biodiversidade.

(e)

localizada no interior de imóvel rural e destinada à exploração comercial e às atividades agrossilvipastoris.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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Considerando as disposições da Lei n.º 12.651/2012 sobre a regularização ambiental, os crimes ambientais e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta.

(a)

As infrações relativas à supressão irregular de vegetação passíveis de regularização pelo PRA são aquelas cometidas até a data da publicação do Código Florestal.

(b)

A conversão das multas em serviços de preservação ambiental ocorre automaticamente no momento da adesão ao PRA, independentemente de outras ações.

(c)

A punibilidade de crimes ambientais vinculados à supressão irregular de vegetação é revogada a partir da assinatura do termo de compromisso para regularização de imóvel rural perante o órgão ambiental competente.

(d)

O termo de compromisso firmado no âmbito do PRA possui natureza de título executivo extrajudicial, dispensando a homologação por sentença para produzir seus efeitos legais.

(e)

A recomposição de reserva legal deve ser concluída no prazo máximo de cinco anos, ressalvados os casos de força maior reconhecidos pelo órgão ambiental.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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As obrigações previstas no Código Florestal, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, têm natureza

(a)

solidária, mantendo-se, em caso de transferência de domínio ou de posse do imóvel rural, a responsabilidade compartilhada entre o antigo proprietário e o adquirente, até a efetiva regeneração da área.

(b)

pessoal, vinculada diretamente ao agente causador do dano ambiental, independentemente da titularidade atual da terra.

(c)

contratual, formalizada mediante a assinatura de termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial.

(d)

real, sendo tais obrigações transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

(e)

administrativa, constituindo-se o dever de reparação após a notificação válida pelo órgão competente do SISNAMA ou após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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De acordo com o regramento estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma área

(a)

localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e que tem a função de promover a conservação da biodiversidade.

(b)

localizada no interior de imóvel rural e destinada à exploração comercial e às atividades agrossilvipastoris.

(c)

pública destinada à proteção e ao abrigo da fauna silvestre e da flora nativa.

(d)

pública com potencial de instalação de parque ecológico destinado ao lazer.

(e)

protegida, coberta ou não por vegetação nativa, e que tem a função preservar a paisagem.

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