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O Código Florestal estabelece dois tipos de áreas: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP).


A respeito dessas áreas julgue os itens a seguir:


I. A Reserva Legal é a parcela de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, por isso, necessária à manutenção da biodiversidade local.


II. Na Reserva Legal a exploração pelo manejo florestal sustentável se dá nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.


III. As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade destas áreas.


IV. As Áreas de Preservação Permanente são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites, onde não é permitido construir, cultivar ou explorar economicamente.



Estão CORRETOS:

Para os efeitos do Programa Agro Legal, considera-se como área consolidada aquela que possui qual destas características?
Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:
No contexto das regras específicas para a Região da Amazônia Legal, é correto afirmar que:
De acordo com o art.3º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que apresenta definições legais fundamentais ao Código Florestal, é correta a alternativa: