Questões de Concurso

Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), é considerada Amazônia Legal a área delimitada com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas públicas específicas voltadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à regularização fundiária dessa região. De acordo com o Art. 3, considera-se como Amazônia Legal:

A Resolução CONSEMA nº 196/2022 estabelece diretrizes visando à uniformização dos procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.285/2021, que alterou dispositivos das Leis nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa), nº 11.952/2009 (regularização fundiária em terras da União) e nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), especificamente no que se refere às áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de cursos d'água localizados em áreas urbanas consolidadas. Conforme estabelecido no Art. 8, o Diagnóstico Socioambiental (DSA) constitui o estudo ambiental que os Municípios devem realizar, considerando as especificidades locais, com conteúdo que forneça subsídios suficientes para a adequada gestão ambiental do território e proporcione a base para o dimensionamento das faixas marginais ao longo dos cursos d'água em área urbana consolidada, definidas como áreas de preservação permanente, na forma da Lei nº 14285/2021. O DSA deve considerar, quando existentes, as diretrizes dos planos listados a seguir para definir as faixas marginais de cursos d'água, EXCETO:

"A função das __________ é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Essas áreas são compostas majoritariamente por __________, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012."

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

Em relação à conservação ambiental, proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e manejo do relevo para controle da erosão, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A recuperação e a preservação das APPs nas margens de rios e nascentes são fundamentais para proteger os recursos hídricos, prevenindo o assoreamento e melhorando a qualidade da água.
(__)As APPs devem obedecer a uma faixa mínima de proteção ao longo da calha do rio, que varia conforme a largura do curso d'água, assegurando a conservação ambiental da área.
(__)O ordenamento territorial inadequado, que não define claramente as áreas de preservação, uso agrícola e urbanização, pode intensificar os processos erosivos e o assoreamento dos rios.
(__)O desmatamento em áreas de relevo acentuado tem pouca influência na qualidade da água, desde que áreas de preservação próximas aos rios sejam mantidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Paulo adquiriu uma propriedade rural no ano de 2024. Tempos depois, tomou ciência de que pendia sobre a área um passivo ambiental ocorrido no ano anterior à aquisição, referente à supressão ilegal de vegetação, seguida de pequenas construções, em áreas de preservação permanente.

Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que