Questões de Concurso

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo Código Florestal Brasileiro em 2012, é um instrumento que possui o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais em todo o território nacional, tendo grande importância para regularização, conservação e planejamento ambiental, controle e monitoramento e acesso a créditos e incentivos. Dessa forma, a Lei nº 12.651/2013 define diversas regras para o CAR, EXCETO:

Módulo Fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município. Para sua obtenção, são levados em conta o tipo de exploração rural predominante no município; a renda obtida neste tipo de exploração predominante; demais explorações expressivas existentes no município, em função da renda ou da área utilizada, e o conceito de "propriedade familiar". A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. No Brasil, qual é o tamanho mínimo do Módulo Fiscal?

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Com advento do “Novo Código Florestal”, qual das atividades, em áreas rurais consolidadas, necessita obrigatoriamente de licenciamento ambiental?

Criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Uma das inovações desta Lei foi a instituição da Área Rural Consolidada que é a área do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Sabendo disso, assinale a seguir a alternativa que indica a data máxima passível de enquadramento enquanto Área Rural Consolidada.

As fontes do Direito Ambiental brasileiro compreendem um complexo sistema normativo que busca a proteção do equilíbrio ecológico. No que tange à aplicação da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e sua integração com as demais normas e competências federativas, assinale a alternativa correta.