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A Lei Estadual n.º 13.550/2009, estabelece que a supressão de vegetação do Bioma Cerrado em estágio inicial de regeneração, para as fisionomias cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, observará requisitos específicos. Segundo essa Lei, indique a alternativa correta.
No Regime Jurídico do Código Florestal, o controle documental da cadeia produtiva florestal está estruturado para:
O art.51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:
Sobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios, segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir.
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.
Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.
Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Ambiental
A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
