2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A legislação ambiental brasileira estabelece instrumentos de proteção da vegetação nativa em propriedades privadas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal (RL). Esses instrumentos estão diretamente relacionados a conceitos ecológicos fundamentais, como manutenção da biodiversidade, estabilidade dos ecossistemas e serviços ambientais.
Com base nos princípios da Ecologia e na legislação vigente,

O conhecimento das leis ambientais é fundamental para cumprimento da fiscalização municipal.


Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Sobre os principais crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, bem como as disposições contidas na Lei nº 11.428/2006 (Mata Atlântica) e na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa INCORRETA. 
Para fins de compensação ambiental, um proprietário rural instituirá servidão ambiental em partes de sua propriedade, por instrumento público firmado perante o órgão ambiental do município em que situa essa propriedade. Por meio desse instrumento, o proprietário comprometeu-se a conservar e recuperar vegetação de interesse, reservando-se certos direitos relativos ao manejo desse recurso. Na propriedade estão presentes Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, conforme caracterizadas em lei.

A servidão ambiental a ser instituída
A Lei no 12.651 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), de 25 de maio de 2012, estabelece, entre outras, normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Segundo o artigo 3o , para os efeitos dessa Lei, entende-se por:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo