2. Questões de Concurso

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No contexto das regras específicas para a Região da Amazônia Legal, é correto afirmar que:
De acordo com o art.3º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que apresenta definições legais fundamentais ao Código Florestal, é correta a alternativa:
A Lei Estadual n.º 13.550/2009, estabelece que a supressão de vegetação do Bioma Cerrado em estágio inicial de regeneração, para as fisionomias cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, observará requisitos específicos. Segundo essa Lei, indique a alternativa correta.
No Regime Jurídico do Código Florestal, o controle documental da cadeia produtiva florestal está estruturado para:
O art.51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:
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