Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um policial militar em serviço na cidade histórica de São João Del Rei (MG) se depara com uma situação de flagrante delito envolvendo um indivíduo que transportava em seu veículo objetos claramente oriundos de um furto ocorrido na noite anterior. Ao realizar a abordagem e a revista, o policial constata a procedência ilícita dos bens. Diante desse cenário, é fundamental que a atuação policial esteja em conformidade com os preceitos legais que regem a matéria penal.

(a)

A conduta do indivíduo de transportar objetos de furto configura o crime de receptação culposa, pois ele não participou diretamente da subtração, mas tinha ciência da origem ilícita dos bens.

(b)

O crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, abrange tanto a modalidade dolosa quanto a culposa, sendo que o transporte de bens sabidamente de origem criminosa configura a forma dolosa.

(c)

A receptação é um crime contra o patrimônio, e o transporte de objetos furtados, mesmo que o agente não tenha participado do furto, configura a modalidade privilegiada do crime, com pena reduzida.

(d)

Para a configuração do crime de receptação, é indispensável que o agente tenha adquirido, recebido ou ocultado os bens, sendo o mero transporte, sem prova de posse ou aquisição, insuficiente para a tipificação.

(e)

O artigo 180 do Código Penal tipifica apenas a receptação dolosa, exigindo-se para a configuração do crime a prova de que o agente adquiriu, recebeu, transportou ou escondeu os bens com a intenção de obter vantagem indevida.

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