Questões de Concurso

O trânsito é uma disputa pelo espaço físico que reflete

uma disputa pelo tempo e pelo acesso aos equipamentos urbanos. É uma negociação permanente, coletiva e conflituosa do espaço, pois, no trânsito, surgem conflitos de interesse de um grupo social contra outro. Sob o ponto de vista ideológico, a posição que as pessoas se atribuem e ocupam na sociedade vai condicionar sua disputa pelo espaço através da eleição e do uso de determinados meios de transporte. Essa disputa pelo espaço gera conflito físico, acarretando a negociação desse espaço, pautada pelo poder real ou imaginário de cada ator social envolvido. Esse poder imaginário estaria relacionado ao valor simbólico de potência atribuído aos veículos, segundo o qual quanto maior e mais rápido o veículo, maior sua supremacia numa disputa e maior o status simbólico inerente.

Leis, normas e regras são forçosamente criadas para garantir o respeito e a convivência e para atenuar os conflitos. Não há sociedade humana que não possua forma de controle para o comportamento social, do mesmo modo que não há nenhuma atividade humana importante destituída de regras para exercê-la. É pelo ambiente normativo, que às vezes nos sufoca, que procuramos segurança e bem-estar.

Para que o trânsito possa realizar sua função eminentemente social, faz-se necessário o atendimento às demandas dos seus participantes. Entre essas demandas está a garantia de mobilidade. Esse conceito pode ser interpretado como a capacidade dos indivíduos de se moverem de um lugar para outro.

M. R. M. de Araújo et al. Transporte público coletivo: discutindo acessibilidade, mobilidade e qualidade de vida. In: Psicologia & Sociedade, v.23, n.3, p.574–582, set.2011 (com adaptações).

O trânsito é uma disputa pelo espaço físico que reflete

uma disputa pelo tempo e pelo acesso aos equipamentos urbanos. É uma negociação permanente, coletiva e conflituosa do espaço, pois, no trânsito, surgem conflitos de interesse de um grupo social contra outro. Sob o ponto de vista ideológico, a posição que as pessoas se atribuem e ocupam na sociedade vai condicionar sua disputa pelo espaço através da eleição e do uso de determinados meios de transporte. Essa disputa pelo espaço gera conflito físico, acarretando a negociação desse espaço, pautada pelo poder real ou imaginário de cada ator social envolvido. Esse poder imaginário estaria relacionado ao valor simbólico de potência atribuído aos veículos, segundo o qual quanto maior e mais rápido o veículo, maior sua supremacia numa disputa e maior o status simbólico inerente.

Leis, normas e regras são forçosamente criadas para garantir o respeito e a convivência e para atenuar os conflitos. Não há sociedade humana que não possua forma de controle para o comportamento social, do mesmo modo que não há nenhuma atividade humana importante destituída de regras para exercê-la. É pelo ambiente normativo, que às vezes nos sufoca, que procuramos segurança e bem-estar.

Para que o trânsito possa realizar sua função eminentemente social, faz-se necessário o atendimento às demandas dos seus participantes. Entre essas demandas está a garantia de mobilidade. Esse conceito pode ser interpretado como a capacidade dos indivíduos de se moverem de um lugar para outro.

M. R. M. de Araújo et al. Transporte público coletivo: discutindo acessibilidade, mobilidade e qualidade de vida. In: Psicologia & Sociedade, v.23, n.3, p.574–582, set.2011 (com adaptações).

Texto para a questão.

A imagem acima é de uma lei ordinária, de 1922, disponível a consultas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.

Para melhor compreensão, segue a transcrição abaixo:

“Lei de 30 de novembro de 1922

Prohibo a venda de leite em vasilhame de côr escura

O doutor José Procópio de Andrade Junior, prefeito municipal de São João da Boa Vista, etc

Faço saber que a Comarca Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica prohibida, nesta cidade em villa de Cascavel, a venda de leite para o consumo publico, em vasilhame de côr escura, sendo só permittidas as vasilhas de côr clara do typo adoptado pelo Serviço Sanitario.

Pena: multa de 20$000, digo, de 10$000, na primeira ves, e o dobro nas reincidencias.

Artigo 2º - A presente lei entrará em vigôr trinta dias depois de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

(...)”