As autoridades têm liberdade de expressão?
Um agente de Estado não tem o direito de sair por aí
falando
o que lhe dá na veneta
Eugênio Bucci
A cultura política brasileira lida mal com a liberdade de
expressão. A imensa maioria das lideranças – sejam de
esquerda, sejam de direita, bem como as lideranças que
se declaram “nem de esquerda nem de direita” – não se
pauta pelo apreço ao direito que homens e mulheres têm
de dizer o que pensam. Podemos generalizar, sem medo
de errar: no Brasil, com pouquíssimas exceções, os
políticos não compreendem – isso quando não hostilizam
abertamente – o que a Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão, em 1789, na França, classificou
como “um dos direitos mais preciosos do homem”: a livre
comunicação das ideias e das opiniões.
Quase diariamente, chefes partidários, dos mais
medíocres aos mais ilustres, bradam agressões contra
a instituição da imprensa. Semana sim, semana não,
um jornalista é vítima de ofensas morais ou intimidações
físicas. Deputados que jamais alcançaram o sentido da
palavra news (em inglês ou português) querem legislar
contra as fake news. Quiseram proibir as notícias
“prejudicialmente incompletas”, como se houvesse
na face da Terra alguma notícia que não prejudicasse
nenhum interesse – ou alguma notícia que não fosse, de
algum modo, incompleta.
Atenção! Sob pretexto de conter as notícias fraudulentas,
existem autoridades que planejam banir do território
nacional não as reportagens falsificadas, mas o
noticiário crítico e verdadeiro. Não fazem ideia de que a
liberdade de expressão é parte necessária do direito que
tem a sociedade de fiscalizar e contestar as ações dos
governantes; acham que a crítica só atrapalha e que a
comunicação social deveria cumprir a função precípua
de adestrar os governados.
Ese déficit da cultura política nacional costuma
manifestar-se em episódios tristes, opressivos, que
asfixiam os espaços democráticos. Mas de vez em
quando há lances cômicos, lances de pastelão, como
se a cena política no Brasil fosse uma paródia que
faz troça dos ideais iluministas. Vez por outra aparece
uma autoridade que, depois de praticar abusos verbais
incompatíveis com sua função de Estado, vai buscar
abrigo na desculpa de que disparou seus disparates
exercendo sua “liberdade de expressão”. Aí, o legado
iluminista é virado de pernas para o ar: a liberdade
de expressão deixa de ser um direito do cidadão para
questionar o Estado e se rebaixa a uma prerrogativa do
Estado para intimidar a sociedade.
Há poucos dias tivemos um exemplo dessa desviante
cômica, quando um general resolveu “tuitar” barbaridades.
No dia 3 de abril, às vésperas do julgamento do Supremo
Tribunal Federal (STF) que negaria o habeas corpus ao
ex-presidente , ele postou nas redes sociais a seguinte
declaração: “Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro
julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem
de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição,
à paz social e à democracia, bem como se mantém
atento às suas missões institucionais”.
Muita gente se assustou, é óbvio, e no dia seguinte
não se falava de outra coisa. Até mesmo no plenário do
STF as admoestações do militar repercutiram. De modo
elegante, mas vigoroso, o ministro decano da Corte
advertiu: “O respeito indeclinável à Constituição e às leis
da República representa o limite intransponível a que se
devem submeter os agentes do Estado, quaisquer que
sejam os estamentos a que eles pertencem”.
Mais claro, impossível. Um agente de Estado tem a
sua liberdade de expressão, por certo, mas isso não
significa que ele tenha o direito de sair por aí falando (ou
“postando”) o que lhe dá na veneta. As leis da República
o limitam. Sem essas leis não teríamos ordem pública,
muito menos ordem democrática.
[...]
Não, a liberdade de expressão não pode abrigar a
autoridade que comete abusos, assim como o direito
à privacidade não protege esconderijos da corrupção.
Quando vamos aprender uma lição tão elementar?
Disponível em:<https://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,as-autoridades-tem-liberdade-de-expressao,70002264828> .
Acesso em: 28 fev. 2019 (Adaptação).
