5 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

9 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

5 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

7 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

7 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

Em relação ao Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos há nove convenções internacionais de direitos humanos, sendo o mais recente sobre desaparecimentos forçados, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2010. Existem atualmente dez órgãos de monitoramento das Convenções, formados por comissões de peritos independentes. Nove destes órgãos monitoram a implementação, enquanto o décimo órgão, o Subcomitê de Prevenção da Tortura, criado no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, monitora os centros de detenção dos Estados Partes que aderiram ao Protocolo Facultativo.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, D.C., é composta de cinco juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

a Comissão das Nações Unidas de Direitos Humanos é um órgão inter-governamental do sistema ONU composto por 128 Estados responsáveis por fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. A comissão foi criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de março de 2006, sendo a sucessora do Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humanos, tendo por objetivo principal a resolução de situações de violações de direitos humanos, emanando recomendações.

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Na atualidade, existem 4 (quatro) sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu, africano e asiático) e um sistema universal (Nações Unidas).

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos, criado para promover a observância e a defesa dos direitos humanos e para servir como órgão consultivo da Organização nessa matéria, compõe-se de cinco membros, que devem ser pessoas de alta moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

A edição da Declaração Universal de Direitos Humanos foi o marco da universalidade e inerência dos direitos humanos.

A teoria crítica dos direitos humanos objetiva a formulação de uma teoria geral dos direitos humanos apta a ser aplicada, a priori, a todos os contextos existentes no planeta.

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.12.288/2010), ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado Parte.

Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.

o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.

o fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.

a Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de reunião.

a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer competência contenciosa.

A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) decorre exclusivamente da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

O Comitê de Monitoramento criado pela Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher tem como finalidade precípua analisar os progressos alcançados na aplicação dessa Convenção, cuja competência foi ampliada mediante Protocolo Facultativo à Convenção.

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial impõe aos Estados-Partes tão somente os deveres de proibir e eliminar a discriminação racial.

Os Estados-Partes podem invocar dificuldades de ordem interna ou constitucional como justificativa para o não cumprimento de obrigações assumidas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução, adquirindo força de lei por consagrar valores básicos universais aos seres humanos.