Filtrar


Questões por página:
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.


As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é certo afirmar o que se encontra em:
No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo:

Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.


Comissão parlamentar de inquérito não pode determinar busca e apreensão domiciliar ante a cláusula de reserva de jurisdição, podendo ordenar, entretanto, busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável.