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Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.
Será inconstitucional a norma de constituição estadual que conferir competência privativa à assembleia legislativa para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo.
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo certo para apurar fato determinado, além de poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das comissões parlamentares de inquérito, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que: