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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir.
Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.
Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.
Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.
Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.
Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.
Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.
