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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta com referência às CPIs.
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.
