Questões de Concurso

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC98909

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

(a)

a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

(b)

a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

(c)

a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico.

(d)

a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica.

(e)

a quebra de sigilo bancário e determinar interceptação ambiental ou telemática.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC98884

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,

(a)

é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

(b)

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

(c)

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo.

(d)

o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado.

(e)

as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar − sem prévia decisão de juiz togado − a condução coercitiva de testemunha.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC96908

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

(a)

É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.

(b)

Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.

(c)

Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.

(d)

De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.

(e)

Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Analista Administrativo - Área 1
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Área 1

Disciplina: Direito Constitucional

FC93529

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Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.

Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.

- Certo - Errado

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC93105

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

(a)

Determinada a quebra de sigilo bancário de um investigado por comissão parlamentar de inquérito instaurada no âmbito de assembleia legislativa, deve o BCB fornecer as informações assim requeridas.

(b)

Sob o argumento do caráter público dos recursos envolvidos em determinada operação financeira realizada por bancos estatais, não podem os tribunais de contas ter acesso às correspondentes informações, sob pena de violação do sigilo bancário dos envolvidos.

(c)

Havendo procedimentos instaurados tanto em tribunal de contas como no CNJ acerca do mesmo ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário, terá prevalência na tramitação o procedimento que se tiver iniciado por primeiro, devendo o outro procedimento ficar sobrestado até decisão final daquele.

(d)

Passados sessenta dias durante os quais anualmente as contas dos municípios ficarão à disposição dos contribuintes, estes somente poderão ter acesso aos respectivos registros e informações de maneira indireta, por meio de eventuais decisões da câmara municipal ou da corte de contas local.

(e)

Tendo em vista a indivisibilidade da autonomia do estado-membro, não cabe ao Poder Executivo estadual eximir-se de sanções ou responsabilidades impostas pela União, em matéria de operações de crédito, decorrentes do descumprimento do limite de gastos com pessoal por parte do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP ou de tribunal de contas da respectiva esfera federativa.

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