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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta.
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.