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A respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que segue.
A regra de imputação de pagamento prevista no Código Civil de que a amortização da dívida ocorre primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do crédito não se aplica à compensação de natureza tributária.
A regra de imputação de pagamento prevista no Código Civil de que a amortização da dívida ocorre primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do crédito não se aplica à compensação de natureza tributária.
Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Tributário
No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
Marque a opção INCORRETA:
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue o item subsequente, relativo ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF.
É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
