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Concurso: Prefeitura de Guarabira - PB

Concurso: Prefeitura de Guarabira - PB
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

FC1320037

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Considere o Texto II abaixo para responder à questão.

Texto II

A Comercial Araraúna Ltda. presta serviços sujeitos ao ISS. Em janeiro de 2025, deixou de entregar, no prazo, declaração exigida pela legislação municipal, ficando sujeita à multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

Em algumas situações, a empresa deveria apurar e recolher o imposto, posteriormente sujeito à homologação do Fisco; em outras, caberia à Administração constituir o crédito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Havia ainda hipóteses em que competia diretamente à autoridade fiscal efetuar o lançamento.

Durante fiscalização, constatou-se que a empresa havia declarado valores inferiores aos efetivamente praticados. O Fisco revisou o lançamento e constituiu crédito relativo às diferenças e às penalidades. A empresa contestou, alegando que a alteração somente seria possível nas hipóteses previstas em lei e dentro dos respectivos prazos.

Posteriormente, parte dos créditos foi paga, outro débito foi objeto de compensação, determinada controvérsia foi encerrada mediante transação e a empresa requereu a remissão de outro crédito.

Por fim, a empresa alegou prescrição quanto a créditos já constituídos e, em relação a outro débito, sustentou a ocorrência de decadência, questionando o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário.

A Administração passou, então, a analisar as diferentes modalidades de lançamento, as hipóteses de sua revisão e as formas de extinção do crédito tributário.

A respeito das modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Texto II, considerando o Código Tributário do Município de Guarabira (Lei Complementar nº 02/2023), é CORRETO afirmar que:

(a)

o Titular da Secretaria de Finanças poderá autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, do sujeito passivo, contra outros existentes com a Fazenda Municipal, mesmo que de natureza diversa.

(b)

nenhum tributo ou penalidade pecuniária será recolhido sem que se exerça o competente Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

(c)

entre os compromissos que devem ser assumidos pela Comercial Araraúna Ltda. está o de não renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos na transação.

(d)

a decadência do crédito tributário ocorre quando decorridos 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

(e)

o Código Tributário do Município de Guarabira não arrola a remissão como modalidade de extinção do crédito tributário.

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