Questões de Concurso

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC321517

Dificuldade: Médio

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De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

(a)

moratória, depósito judicial integral e prescrição.

(b)

parcelamento, pagamento e compensação.

(c)

medida liminar, transação e parcelamento.

(d)

anistia, moratória e recurso administrativo.

(e)

concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC321398

Dificuldade: Muito difícil

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Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

(a)

a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.

(b)

o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

(c)

a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

(d)

a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

(e)

em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.

Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC321387

Dificuldade: Muito difícil

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Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte

(a)

terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.

(b)

recebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.

(c)

terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.

(d)

terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.

(e)

poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC320856

Dificuldade em análise

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Alternativa B

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Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

(a)

unicamente o pagamento extingue o crédito tributário, até porque o tributo é denominado pela legislação tributária vigente como uma prestação pecuniária;

(b)

a compensação tributária, quando objeto de contestação judicial, e desde que autorizada em lei, independe do trânsito em julgado da respectiva demanda;

(c)

sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária podem, a qualquer tempo e condição, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário;

(d)

a remição, total ou parcial, poderá extinguir o crédito tributário, desde que observada a condição da existência de despacho fundamentado por parte da autoridade administrativa;

(e)

a dação em pagamento em bens imóveis, excluídos os móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito tributário.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC320791

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Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.

(a)

A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.

(b)

A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.

(c)

Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.

(d)

A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.

(e)

A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.

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