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91 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

(a)

O depósito do montante integral realizado pelo contribuinte, para suspender exigibilidade do crédito tributário, não deve ser convertido em renda da Fazenda Pública, quando houver extinção do processo sem resolução de mérito, já que não haveria pronunciamento do Judiciário sobre a legitimidade do débito fiscal.

(b)

O pedido administrativo de compensação tributária e o respectivo recurso contra seu indeferimento não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que se tratam de mero requerimento administrativo de natureza fiscal.

(c)

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

(d)

A fiança bancária se equipara ao depósito integral, para fins de suspensão da exigibilidade, posto que garante a satisfação do crédito tributário.

(e)

O pedido de parcelamento do débito tributário pelo sujeito passivo da obrigação suspende, mas não interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública promover a sua cobrança, uma vez que se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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De acordo com o CTN e a Constituição Federal, é correto afirmar:

(a)

A União, na qualidade de pessoa jurídica de direito internacional público, não pode celebrar acordos internacionais para estabelecer a isenção de impostos da competência estadual.

(b)

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

(c)

A compensação de débitos tributários com precatórios do sujeito passivo contra o mesmo ente político independe de autorização de lei.

(d)

O ITBI não incide sobre os bens imóveis objeto de usucapião e desapropriação, por serem formas de aquisição originária de propriedade.

(e)

O valor venal do imóvel, para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, deve ser igual, pois ambos os impostos possuem a mesma base de cálculo.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:

(a)

O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.

(b)

As normas de Direito Interno prevalecem sobre as disposições dos Tratados Internacionais Tributários, por força do princípio da espacialidade.

(c)

A mera remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e do IPVA não é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

(d)

Incide o IPTU sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

(e)

É legítima a compensação de ofício levada a efeito pela Administração Tributária de crédito tributário a ser restituído ao contribuinte com débitos fiscais que estejam com a exigibilidade suspensa.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.

(b)

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

(c)

Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.

(d)

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

(e)

A decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.

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Concurso: SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o Código Tributário Nacional, além de outras hipóteses, seriam causas de suspensão do crédito e de extinção do crédito, respectivamente.

(a)

Moratória e depósito do montante integral.

(b)

A concessão de tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança.

(c)

A compensação e a prescrição.

(d)

Dação em pagamento e transação.

(e)

A concessão de tutela antecipada e conversão do depósito em renda.

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