2. Questões de Concurso
  3. Legislação de Trânsito
  4. Assunto - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT

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Compete as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações:
Sobre a segurança dos veículos, é CORRETO afirmar que estes só poderão transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como em normas de qual órgão do Sistema Nacional de Trânsito?
O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que:
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, o trânsito em condições seguras constitui direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. A partir dessa diretriz, assinale a alternativa correta.
Julgar os recursos interpostos pelos infratores é competência de qual órgão ou entidade integrante do sistema nacional de trânsito?

Assinale alternativa correta:
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