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  3. Legislação de Trânsito
  4. Assunto - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT

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Há uma divisão de competência para cada órgão executivo de trânsito para que fiscalize a via em que tenha jurisdição, portanto:
A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art.7º, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da:
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Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito do município, no âmbito da sua circunscrição, EXCETO:
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De acordo com a Resolução nº 304/2008 do CONTRAN, a credencial para se estacionar nas vagas destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadores de deficiência e com dificuldade de locomoção, compete:
A ACC e a CNH serão expedidas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em nome do órgão máximo executivo de trânsito da União, ao condutor considerado apto nos termos da resolução nº 169/2005. Marque a alternativa INCORRETA.
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