Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC716584

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Um prefeito municipal decide delegar a um secretário municipal a competência para assinar contratos de menor vulto, até um determinado limite financeiro estabelecido em lei. Essa delegação visa agilizar a tomada de decisões e otimizar o fluxo de trabalho na prefeitura, permitindo que o prefeito se concentre em questões estratégicas de maior complexidade.

(a)

A avocação, pois o prefeito, como superior hierárquico, está chamando para si uma competência que originalmente pertencia a outro órgão.

(b)

A delegação, pois uma competência de órgão superior é transferida a órgão inferior, de forma transitória e para matérias específicas.

(c)

A edição de ato normativo, pois o prefeito está criando uma nova regra para a gestão administrativa do município.

(d)

A avocação, pois a competência é transferida de um órgão para outro, independentemente da hierarquia.

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