Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC1328041

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências tributárias distintas, definidas pela Constituição Federal. Essa repartição visa organizar a arrecadação e o gasto público de forma a atender às necessidades de cada ente federativo. Ao tratar da competência para instituir impostos sobre o consumo, a Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe inovações significativas.

(a)

A União detém a competência exclusiva para instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará a tributação sobre o consumo em todo o território nacional.

(b)

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência exclusiva dos Municípios, substituindo o antigo ISS, com o objetivo de simplificar a tributação local.

(c)

A competência para instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

(d)

Os Estados possuem a competência residual para instituir o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços considerados supérfluos.

(e)

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência estadual, destinada a financiar a seguridade social em substituição ao PIS e à COFINS.

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