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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.
Concurso:
AL-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
Concurso:
AL-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
