Questões de Concurso

Sobre a competência jurisdicional, analise as seguintes assertivas:

I – tendo sido propostas duas ações conexas, vale dizer, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal e ação cautelar ajuizada pelo Estado do Paraná perante a Justiça Estadual, ambas objetivando a tutela de área de proteção ambiental sujeita à fiscalização administrativa concorrente da União Federal e do Estado, a reunião das demandas deverá se dar mediante o critério da prevenção.

II – compete à Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso, processar e julgar as ações relativas a ente público e servidor público, estatutário ou celetista.

III – a competência jurisdicional das Varas de Fazenda Pública, para processar e julgar as causas legalmente previstas, por ser absoluta, deverá ser observada obrigatoriamente ainda que não exista vara especializada na comarca territorialmente competente.

IV – a competência jurisdicional para o processamento e julgamento das ações de desapropriação direta ou indireta é absoluta, fixando-se no foro da situação da coisa.

Alternativas:

Acerca da competência no direito processual civil, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que indica a sequência de palavras que preenche corretamente as seguintes assertivas:

I. Haverá ............. quando dois ou mais processos em curso apresentarem identidade de partes, causa de pedir e pedido.

II. A carência de ação é fenômeno processual que se caracteriza pela ausência de ............. .

III. A ............. é a peça de defesa do réu, por excelência, na atividade de conhecimento, por meio da qual este manifesta sua resistência à pretensão articulada pelo autor.

IV. ............. é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

V. Denomina-se ............. “a medida ou quantidade de jurisdição delegada a um determinado órgão ou grupo de órgãos”, ou ainda “a limitação do exercício legítimo da jurisdição por um órgão ou grupo de órgãos”.

O julgamento de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, para ver declarada a nulidade de ato normativo praticado pelo ministro da Justiça, proibindo o gozo de férias no mês de janeiro, é de competência

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta.