Questões de Concurso

A Lei Federal nº 14.155/2021 alterou o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), com o objetivo de endurecer as penas para crimes cibernéticos e fraudes cometidas em meios digitais.

Com relação aos crimes cibernéticos e às fraudes cometidas em meios digitais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Fraudes cometidas por meio das redes sociais, aplicativos de mensagens ou ambientes virtuais foram tipificadas como Estelionato mediante Fraude Eletrônica, que representa um tipo penal específico com uma previsão autônoma.

( ) Tiveram agravamento os crimes de “Estelionato Praticado contra Idoso ou Vulnerável” e “Invasão de Dispositivo Informático”.

( ) Em crimes eletrônicos o local do julgamento obrigatoriamente se refere a comarca de apreensão das evidências policiais.

As afirmativas são, respectivamente,

Durante o plantão em uma Delegacia de Polícia Civil em Maringá/PR, a autoridade policial atende uma vítima residente no município, a qual relata ter caído no golpe da falsa central de atendimento bancário.
O infrator, operando a partir de Curitiba/PR, induziu a vítima em erro por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, fazendo com que ela efetuasse transferência imediata de valores via PIX para uma conta receptora aberta em Foz do Iguaçu/PR, pertencente a pessoa interposta ("laranja").
Considerando a disciplina processual penal vigente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.155/2021 e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a competência territorial no crime de estelionato eletrônico, a autoridade policial de Maringá/PR deve

O prefeito do município ALFA, inconformado com o fato de sua namorada ter engravidado, a convence a realizar um aborto, levando-a a uma clínica clandestina para tal fim, no município vizinho DELTA. Ambos os municípios pertencem ao Estado BETA. Durante o procedimento, a gestante, contudo, sofre uma hemorragia e vem a óbito.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

Acerca da competência pelo lugar da infração, prevista no Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), julgue os itens a seguir:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for dado início ao primeiro ato de execução.

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no exterior, o último ato de execução.

IV. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Estão CORRETAS as seguintes alternativas:

J.D. está sendo indiciado pela prática de um crime na modalidade tentada. Foi apurado que, em 22/04/21, J.D. tinha iniciado os atos de execução na Comarca de Rio Negro (PR), tendo posteriormente, em 23/04/21, externado todo o seu potencial lesivo contra a vítima na Comarca de Mafra (SC), não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. J.D. foi preso por conta de uma denúncia anônima na Comarca de São Mateus do Sul (PR).

Com base nos fatos narrados, a comarca onde J.D. deve ser indiciado é: