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Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel
do Oeste (SC), acerca da competência tributária
municipal e das espécies de tributos de sua
responsabilidade, analise as alternativas abaixo e
assinale a correta.
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel
do Oeste (SC), acerca da competência tributária
municipal e das espécies de tributos de sua
responsabilidade, analise as alternativas abaixo e
assinale a correta.
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel
do Oeste (SC), acerca da competência tributária
municipal e das espécies de tributos de sua
responsabilidade, analise as alternativas abaixo e
assinale a correta.
Concurso:
TRF - 6ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Tributário
Uma sociedade empresária brasileira que presta serviços de
streaming digital e comercializa direitos de exibição se prepara
para a implementação da reforma tributária promovida pela
Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu novos
tributos de estrutura moderna – o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto
Seletivo (IS).
Considerando as normas constitucionais sobre a substituição dos tributos atuais pelos novos tributos, assinale a afirmativa correta.
Considerando as normas constitucionais sobre a substituição dos tributos atuais pelos novos tributos, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Procuradoria Fiscal Municipal elabora parecer sobre o
Código Tributário Municipal (CTM), instituído por Lei
Complementar Municipal nº 001/1998, que regula o
sistema tributário local e os tributos de competência
municipal — IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de
melhoria e COSIP. O CTM deve observar as normas do
CTN, da CF/1988, da Constituição Estadual e os
princípios constitucionais tributários. Analise as
afirmativas a seguir:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
